Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002932
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ONUS DE ALEGAÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Conduz necessariamente a deserção do recurso a falta de apresentação tempestiva de alegação.
Nº Convencional:JSTA00004169
Nº do Documento:SA219850710002932
Data de Entrada:08/09/1984
Recorrente:CARLOS MARQUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART182 PAR3 ART189 ART221.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.
RSTA57 ART103.