Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004875
Data do Acordão:03/29/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
Sumário:Modificada a lei no sentido de a funcionaria não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.
Nº Convencional:JSTA00026233
Nº do Documento:SA119570329004875
Recorrente:SARMENTO , NATALIA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1957
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1956/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART32 PAR2.
Aditamento:A interposição de recurso hierarquico dentro do prazo da interposição fixado para o recurso contencioso permite o recurso contencioso da decisão nela proferida, pelo que e tempestivo este recurso.