Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
ACTO PLURAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CASO JULGADO MATERIAL.
LIMITES DO CASO JULGADO.
II - Em recurso contencioso de anulação, como é a impugnação judicial, enquadra-se, nos limites objectivos do caso julgado material, o juízo e procedência ou improcedência das ilegalidades comuns de que se tomou conhecimento.
III - Pelo que, em tais meios impugnatórios, o caso julgado abrange a qualificação, como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado, que sejam comuns a todos os sujeitos.
IV - Anulado com trânsito em julgado, por duplicação da colecta, o acto referido em I, tal decisão faz caso julgado quanto aos demais interessados que impugnem a mesma liquidação.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPA91 ART132 N2 H.
CPC67 ART497 N2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 9ED PAG229.
AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG136.
