Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETROACTIVOS NO ACESSO A PROFISSÃO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
RESTRIÇÃO
ODONTOLOGISTAS
II - Portanto, quando o Despacho 1/90 se refere a odontologistas não o faz em sentido científico, caracterizando uma profissão de formação superior, mas antes, em termos práticos de forma a identificar uma actividade existente - uma prática tolerada - para a qual não arranjou melhor denominação.
III - Assim, não foi a Lei n.º 4/99 que condicionou retroactivamente o exercício "da profissão de odontologista" já que esta actividade sempre foi de acesso condicionado, como, de resto, é explicitado no DN 1/90.
IV - Todos os expedientes referidos nesse despacho, no sentido de regularizar a situação dos chamados "odontologistas", não pretenderam regulamentar o exercício de uma profissão, que era feito noutros diplomas como o referido DL 358/84, com outras exigências, nomeadamente ao nível dos estudos superiores, mas sim, dentro dos condicionalismos que cada um deles fixava, regular minimamente uma actividade que se sabia existir e era tolerada pelos cidadãos e pelas autoridades, mas sempre sem permitir essa regularização para além daquilo que cada um deles permitia.
V - "O princípio da boa-fé (art.ºs 266, n.º 2, da CRP e 6-A, n.º 1, do CPA) em termos objectivos, ou o princípio da boa-fé objectiva, supõe a valoração da conduta administrativa de acordo com os valores ou parâmetros básicos do ordenamento jurídico.
VI - Se bem que o respeito por esse princípio constitucional deva ser uma regra de conduta da Administração no relacionamento com terceiros, a sua importância assume um especial relevo quando a Administração tenha um maior grau de liberdade, como sucede naqueles casos em que actua no exercício de poderes discricionários, apresentando-se aí como um limite relevante da acção administrativa
VII - Não viola esse princípio o acto administrativo que respeita a lei que prevê a sua prática e se ao agente não é imputável nenhuma conduta censurável, por outras palavras, se o acto cumpre com os ditames da norma que o determina pode pôr-se a questão da "ilegalidade" da norma mas não a da violação do princípio da boa-fé.
