Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/16 |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em providência cautelar (suspensão de eficácia) que julgou verificada a manifesta improcedência da pretensão principal através de decisão fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20138 |
| Nº do Documento: | SA1201603010205 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | COMIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |