Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0205/16
Data do Acordão:03/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não se justifica admitir a revista excepcional de decisão proferida em providência cautelar (suspensão de eficácia) que julgou verificada a manifesta improcedência da pretensão principal através de decisão fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20138
Nº do Documento:SA1201603010205
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:COMIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: