Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016607
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - O acto do presidente do IAPO em que se exige o pagamento de certa quantia a titulo de "diferenciais" e acto de execução, pois acto definitivo e executorio e o comando contido no n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4. Assim o recurso interposto daquele acto e manifestamente ilegal e por isso tem de ser rejeitado.
II - O presidente do IAPO e o orgão deste Instituto com capacidade para produzir actos definitivos e executorios. Deste modo e legal a deliberação da direcção do IAPO que se recusa a conhecer o recurso hierarquico para si interposto de acto proferido pelo seu presidente.
Nº Convencional:JSTA00002539
Nº do Documento:SA119840126016607
Data de Entrada:10/08/1981
Recorrente:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:414
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 PAR4 ART58.
TCSTA59 ART43 ART43 PARUNICO.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N1 N5 - N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC16606 DE 1983/02/09.
AC STA PROC16572 PROC17965 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16449 DE 1983/10/13.
AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC16903 DE 1983/06/23.
AC STA PROC17022 DE 1983/06/16.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269-270.