Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01086/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que está em causa uma decisão que assenta na consideração e valoração da matéria de facto fixada, e que é de âmbito manifestamente casuístico, pois que reconduzida aos estritos limites do caso em apreço, não se antevendo que a utilidade da decisão extravase os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14909 |
| Nº do Documento: | SA12012112201086 |
| Data de Entrada: | 10/17/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral