Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032824
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Não são prejuízos de difícil reparação, para os fins da alínea a) do art. 76 da L.P.T.A., os que possam resultar do custo das obras necessárias à reposição de um vão, aberto numa cave sem licença, por serem facilmente indemnizáveis.
Nº Convencional:JSTA00039115
Nº do Documento:SA119931014032824
Data de Entrada:09/23/1993
Recorrente:GARCIA , LEONOR
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/01 IN AD N361 PAG68.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
AC STA DE 1978/06/08 IN BMJ.