Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032824 |
| Data do Acordão: | 10/14/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Não são prejuízos de difícil reparação, para os fins da alínea a) do art. 76 da L.P.T.A., os que possam resultar do custo das obras necessárias à reposição de um vão, aberto numa cave sem licença, por serem facilmente indemnizáveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00039115 |
| Nº do Documento: | SA119931014032824 |
| Data de Entrada: | 09/23/1993 |
| Recorrente: | GARCIA , LEONOR |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/01 IN AD N361 PAG68. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526. AC STA DE 1978/06/08 IN BMJ. |