Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LANÇAMENTO
CHEQUE
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
1958, não pode deixar de concluir-se que a sanção nele cominada se destina precisamente a punir as inexactidões ou insuficiencia de lançamentos em qualquer dos livros ou outros documentos relativos a "contabilidade especial dos jogos". Consequentemente, todos os livros e impressos previstos no artigo 109 do Decreto Regulamentar n. 41812, de 9 de Agosto de 1958.
II - As sanções previstas nas alineas d) e e) do artigo 40 do Decreto-Lei 41562 respeitam a tipos de infracções manifestamente distintas nos seus pressupostos legais.*
DRGU 41812 DE 1958/08/09 ART39 ART63 ART109.
