Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
RECURSO HIERÁRQUICO
ETAF84 ART21 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031766 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO RECURSO HIERÁRQUICO |
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| Sumário: | Está fora dos poderes de cogniÇÃo do pleno da secção, por força do art. 21 n. 3 do ETAF, conhecer dum alegado erro de facto que consistiria em ter o acórdão recorrido decidido que determinado despacho resolvera um recurso hierárquico, decisão essa que no aresto em causa se não fundou na interpretação e aplicação de qualquer norma ou princípio jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048011 |
| Nº do Documento: | SAP19971029031766 |
| Data de Entrada: | 02/26/1997 |
| Recorrente: | GOMES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC31766. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. ETAF84 ART21 N3. |
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Texto Integral