Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24858A
Data do Acordão:06/23/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
Sumário:I - Não se verifica a excepção peremptoria do caso julgado entre o incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido atributivo de reserva em que se decidiu, por acordão, o seu indeferimento, e em outro incidente tambem de suspensão de eficacia de acto distinto atraves do qual se ordenou a entrega daquela aos herdeiros do primeiro destinatario, por serem diferentes as respectivas causas de pedir - n. 4 do art. 498 do CPC.
II - A ilegalidade da interposição do recurso so constitui obstaculo a concessão da suspensão da eficacia se o processo em que esta e apreciada fornecer fortes indicios dessa ilegalidade.
III - Na alinea a) do n. 1 do art. 76 do Dec. Lei 276/85, de 15 de Julho (LPTA) consagra-se a doutrina da causalidade adequada entre a execução (evento) e os prejuizos (efeito) que da mesma advem assim como o criterio da natureza destes (avaliaveis ou não pecuniariamente) e não, necessariamente, o da sua quantidade.
IV - Dai que a amputação de uma area significativa de terra -
163ha - que desde ha anos uma empresa agricola destinava a pastagens dos seus rebanhos, vacas e novilhos cause a esta, segundo um juizo de normalidade, prejuizos sendo estes de dificil reparação por não serem avaliaveis pecuniariamente dado o seu caracter variavel.
Nº Convencional:JSTA00028956
Nº do Documento:SA11987062324858A
Data de Entrada:03/24/1987
Recorrente:COOP AGRICOLA 29 DE JULHO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3431
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1987/01/21.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART76 N1 A B C ART81 N2.
CPC67 ART498 N4.
RSTA57 ART60.
CCIV66 ART563.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 N2 ART26 ART27 N2 ART28 N2 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.
AC STA PROC24271-A DE 1986/11/04.
AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24369-A DE 1986/11/18.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG229.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG224.