Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001573
Data do Acordão:11/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
ADICIONAL
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
Sumário:A decisão da Comissão Constitucional que, relativamente a certo processo de impugnação judicial, considerou inconstitucional a norma da al. b) do n. 1 do art. 29 do Dec.-Lei 75-A/78, de 26-4, faz caso julgado no respectivo processo quanto a inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00006358
Nº do Documento:SA219821103001573
Data de Entrada:04/11/1980
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:832
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 503-F/76 DE 1976/06/30 ART43 ART44 N1.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART29 N1 B.