Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
ESTABELECIMENTO SEPARADO
II - Emitidas as declarações por entidade diferente daquela onde elas eram entregues, não produzem aquelas o referido efeito.
III - O art. 51 do CIT obriga ao registo, a que se refere o seu art. 48, nomeadamente das instalações comerciais ou industriais dependentes da sede pois qualquer instalação de um mesmo produtor ou grossista é considerada autonomamente, gerando-se nela uma fase do circuito económico, relevante para efeitos de sujeição ao tributo.
IV - Emitidas as declarações pela sede da contribuinte mas entregues na fábrica, situada em local diverso e não levada àquele registo, não produzem o dito efeito de transferência ou dispensa, sendo devido, o imposto não liquidado, pelo emitente das mesmas declarações.
CIT66 ART48 ART51 ART64 ART65.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PÁG813.
CPC67 ART722 N2.
