Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000895 |
| Data do Acordão: | 05/25/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS CREDITO DA FAZENDA NACIONAL PRAZO JUDICIAL MINISTERIO PUBLICO JUSTO IMPEDIMENTO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | O prazo para o representante do Ministerio Publico reclamar os creditos da Fazenda Nacional e, em regra, de dez dias a contar da data do registo de entrada da ultima certidão recebida. E extemporaneo e, assim, de rejeitar liminarmente a reclamação deduzida depois de decorrido aquele prazo, se na mesma não foi alegado, sequer, justo impedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00013267 |
| Nº do Documento: | SA219770525000895 |
| Data de Entrada: | 11/18/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GALEGO , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 575 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART226 C ART227 ART228. CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N2. |