Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048328A |
| Data do Acordão: | 11/13/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art. 668º/1/d) do CPC, o acórdão que decidiu que a execução do julgado consistia na renovação do acto administrativo declarado nulo, sem apreciar a questão, suscitada pelo exequente, da impossibilidade de praticar novo acto, por estarem já esgotados os prazos previstos nos artigos 24º/5/6 e 25º do Decreto – Regulamentar nº 15/9. |
| Nº Convencional: | JSTA0008487 |
| Nº do Documento: | SAP20071113048328A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE E OUTRO |
| Aditamento: | |