Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048328A
Data do Acordão:11/13/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art. 668º/1/d) do CPC, o acórdão que decidiu que a execução do julgado consistia na renovação do acto administrativo declarado nulo, sem apreciar a questão, suscitada pelo exequente, da impossibilidade de praticar novo acto, por estarem já esgotados os prazos previstos nos artigos 24º/5/6 e 25º do Decreto – Regulamentar nº 15/9.
Nº Convencional:JSTA0008487
Nº do Documento:SAP20071113048328A
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE E OUTRO
Aditamento: