Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005785 |
| Data do Acordão: | 03/06/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA REJEIÇÃO LIMINAR JUIZ LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | I - E vedado, na oposição a execução, discutir a legalidade concreta da divida exequenda. II - Quando tal ocorra, e evidente que a pretensão do oponente não pode proceder. III - A manifesta improcedencia permite a rejeição liminar da oposição. IV - Na sua actividade, o juiz e livre tanto para a determinação, como para a interpretação e aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00032260 |
| Nº do Documento: | SA219910306005785 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | SUPA-COMP PORTUGUESA DE SUPERMERCADOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A ART178 ART181 C. CPC67 ART467 N1 C ART664. |