Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0127/08 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE REFORMA ADUANEIRA CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO |
| Sumário: | O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do art° 236°, n° 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do art° 101° da Reforma Aduaneira. |
| Nº Convencional: | JSTA00065165 |
| Nº do Documento: | SA2200807140127 |
| Data de Entrada: | 02/12/2008 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFÂNDEGA DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO OFICIOSA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART78 N1. CADUCOM92 ART235 ART236. REFADUAN65 ART101. DL 244/87 DE 1987/06/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC86/06 DE 2006/04/26.; AC STAPLENO PROC87/06 DE 2007/11/14.; AC STAPLENO PROC1154/06 DE 2006/11/08.; AC STA PROC30/06 DE 2006/04/05. |
| Aditamento: | |