Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0576/15 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA TRIBUNAL COMPETENTE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir recurso se está em discussão competência material para acção de responsabilidade civil extracontratual e o acórdão recorrido julgou em termos contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19111 |
| Nº do Documento: | SA1201505280576 |
| Data de Entrada: | 05/08/2015 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral