Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01210/17 |
| Data do Acordão: | 12/20/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no art. 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22711 |
| Nº do Documento: | SA22017122001210 |
| Data de Entrada: | 11/06/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |