Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01210/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no art. 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P22711
Nº do Documento:SA22017122001210
Data de Entrada:11/06/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: