Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0155/24.9BALSB |
| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Para que uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias seja admitida é necessário que se verifique uma lesão atual do direito fundamental cuja tutela se pretende obter. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32952 |
| Nº do Documento: | SA1202412040155/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |