Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/24.9BALSB
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:Para que uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias seja admitida é necessário que se verifique uma lesão atual do direito fundamental cuja tutela se pretende obter.
Nº Convencional:JSTA000P32952
Nº do Documento:SA1202412040155/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: