Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO EXECUTIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LESADO
DANO NÃO PATRIMONIAL
PROVA
EQUIDADE
II - O disposto no n. 3 do art. 566 do Cod. Civil não dispensa o lesado de alegar e provar os factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo um juízo de equidade.
III - Tendo o A. sido detido pelo Copcon, ilegalmente e mantido nessa situação cerca de três meses sem que lhe fosse prestado tratamento médico adequado e por ele solicitado aos olhos o que lhe provocou uma deteriorização considerável do seu sistema visual; que os carcereiros lhe fizeram constar que os detidos iriam ser passados pelas armas; que na altura da sua libertação se encontrava muito abalado psiquicamente e cego do olho esquerdo; que só meia hora antes do funeral do pai é que lhe foi permitido ver o defunto e, ainda, assim guardado à vista por numerosa e forte escolta e que só passados alguns anos é que recuperou, parcialmente, quanto à sua vida psíquica e moral, reputa-se, como justa e equilibrada, como compensação por estes danos não patrimoniais a quantia de 4000000 escudos.
CP82 ART328.
AC STA PROC24686 DE 1989/06/27.
