Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025004
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A decisão da Administração que, em decorrencia da amnistia concedida pela Lei 16/86, julga extinto o procedimento disciplinar e ordena o arquivamento do processo, bane da ordem juridica o acto punitivo.
II - O desaparecimento do acto referido da ordem juridica priva de objecto o recurso contencioso, que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00031869
Nº do Documento:SA119910514025004
Data de Entrada:05/15/1987
Recorrente:D'ALMEIDA , VASCO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/01/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.