Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025004 |
| Data do Acordão: | 05/14/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO AMNISTIA PROCESSO DISCIPLINAR PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A decisão da Administração que, em decorrencia da amnistia concedida pela Lei 16/86, julga extinto o procedimento disciplinar e ordena o arquivamento do processo, bane da ordem juridica o acto punitivo. II - O desaparecimento do acto referido da ordem juridica priva de objecto o recurso contencioso, que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00031869 |
| Nº do Documento: | SA119910514025004 |
| Data de Entrada: | 05/15/1987 |
| Recorrente: | D'ALMEIDA , VASCO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/01/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |