Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001492
Data do Acordão:04/13/1967
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
MAIS VALIAS
CAMARA MUNICIPAL
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO
PARCELA SOBRANTE
Sumário:O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno, pelos mesmos fundamentos.*
Nº Convencional:JSTA00000830
Nº do Documento:SAP19670413001492
Data de Entrada:02/19/1965
Recorrente:PAIVA , RITA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO - MINOP - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Referência Publicação 1:AD N70 ANOVI PAG1544
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6576.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B ART11.
Aditamento: