Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001492 |
| Data do Acordão: | 04/13/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | LABORATORIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA MAIS VALIAS CAMARA MUNICIPAL REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO PARCELA SOBRANTE |
| Sumário: | O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno, pelos mesmos fundamentos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000830 |
| Nº do Documento: | SAP19670413001492 |
| Data de Entrada: | 02/19/1965 |
| Recorrente: | PAIVA , RITA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO - MINOP - CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N70 ANOVI PAG1544 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6576. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B ART11. |
| Aditamento: | |