Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01111/13
Data do Acordão:12/04/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
Nº Convencional:JSTA00068491
Nº do Documento:SA22013120401111
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC01 ART94.
LGT98 ART35.
CPPTRIB99 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0928/11 DE 2012/02/29.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG153-155.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011 VOLIV PAG353.
Aditamento: