Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026834 |
| Data do Acordão: | 10/27/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - E meramente confirmativo o acto que sobre questão ja decidida por um anterior acto administrativo definitivo e executorio, se pronuncia no mesmo sentido que esse outro, com os mesmos fundamentos e sem que o reexame dos respectivos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - O acto confirmativo, nada inovando na ordem juridica, não constitui um verdadeiro acto Administrativo e e, consequentemente, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00028580 |
| Nº do Documento: | SA119891027026834 |
| Data de Entrada: | 02/21/1989 |
| Recorrente: | FREITAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5788 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1988/07/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346. |