Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026834
Data do Acordão:10/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - E meramente confirmativo o acto que sobre questão ja decidida por um anterior acto administrativo definitivo e executorio, se pronuncia no mesmo sentido que esse outro, com os mesmos fundamentos e sem que o reexame dos respectivos pressupostos decorra de revisão imposta por lei.
II - O acto confirmativo, nada inovando na ordem juridica, não constitui um verdadeiro acto Administrativo e e, consequentemente, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00028580
Nº do Documento:SA119891027026834
Data de Entrada:02/21/1989
Recorrente:FREITAS , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5788
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.