Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/02
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
CADUCIDADE.
PRESCRIÇÃO.
AMNISTIA.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:I - Não ocorre caducidade nem prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar em relação a um médico, se, antes de decorridos os prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artº. 9º do DL 217/94, foi proferido despacho pela entidade competente a mandar autuar a participação como processo disciplinar.
II - Não obsta à conclusão referida em 1. a circunstância de o processo ter ficado sem outra movimentação, que não apenas a de junção de outras participações respeitantes ao mesmo médico, durante cerca de três anos.
III - A Administração ao qualificar determinados factos como ilícito criminal para o efeito de aplicação da lei da amnistia situa-se no âmbito dos seus poderes administrativos.
IV - No processo disciplinar tem aplicação o princípio da presunção da inocência do arguido (artº 32º, nº 2 da C.R.P.).
V - Assim, padece de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, a punição disciplinar que assenta em factos que não permitem um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido.
Nº Convencional:JSTA00058439
Nº do Documento:SA1200211270125
Data de Entrada:01/25/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO NACIONAL DE DISCIPLINA DA ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 217/94 DE 1994/08/20 ART9 N1 N2 ART6 N1 B.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C D.
EDM94 ART17 B ART18 B.
CONST97 ART32 N2.
CP82 ART260 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40969 DE 1997/05/27.; AC STAPLENO PROC40969 DE 2000/03/21.; AC STA PROC47258 DE 2001/07/03.; AC STA PROC28264 DE 1996/03/14.; AC STA PROC31486 DE 1995/01/19.; AC STA PROC32101 DE 1994/11/08.; AC STA PROC31496 DE 1997/10/16.; AC STA PROC39040 DE 1997/11/27.
Referência a Pareceres:PPGR N241/95 DE 1995/12/07.
Aditamento: