Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015295
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNÇÃO JUDICIAL
REFORMA AGRARIA
USURPAÇÃO DE PODER
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Invocados os vicios de forma e de usurpação de poder, a apreciação deste precede a daquele.
II - O acto jurisdicional não so pressupõe mas, tambem, e necessariamente praticado para resolver uma questão de direito.
III - Padece de vicio de forma o despacho que decide em contrario de pretensão do administrado e em contrario de proposta oficial, sem esclarecer os motivos.
Nº Convencional:JSTA00006888
Nº do Documento:SA119820614015295
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:HENRIQUES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2436
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART32.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 N1 D N2.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA IN RDES N24 PAG31.