Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001435 |
| Data do Acordão: | 05/06/1965 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS INUTILIZADAS MATERIAL DE RESERVA INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL BENS DE SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de Dezembro de 1946, não abrange o material de substituição nem o material de reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00000761 |
| Nº do Documento: | SAP19650506001435 |
| Data de Entrada: | 05/29/1964 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 12 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG266 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6526. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART668 D ART722 N2. L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. D 36030 DE 1946/12/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82. |
| Aditamento: | |