Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001435
Data do Acordão:05/06/1965
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS INUTILIZADAS
MATERIAL DE RESERVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de
Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de
Dezembro de 1946, não abrange o material de substituição nem o material de reserva.
Nº Convencional:JSTA00000761
Nº do Documento:SAP19650506001435
Data de Entrada:05/29/1964
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N50 ANOV PAG266
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6526.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPC61 ART668 D ART722 N2.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82.
Aditamento: