Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000716
Data do Acordão:05/18/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
PRESCRIÇÃO
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRAZO
Sumário:I - Relativamente as transmissões de bens operadas antes da entrada em vigor do actual Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o valor dos bens a considerar para efeito da liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data da transmissão devidamente corrigido segundo o regime anterior aquele Codigo.
II - Os prazos para a efectuação das liquidações adicionais não são elementos essenciais da obrigação do imposto - e dai que os estabelecidos nos artigos 92 e 111, paragrafo 3, do citado
Codigo sejam aplicaveis a correcção das liquidações efectuadas anteriormente a entrada em vigor do mesmo Codigo.
III - Não se verifica a prescrição do imposto sobre as sucessões e doações relativamente a uma transmissão operada em 24 de Dezembro de 1949, se a Fazenda Nacional instaurou a competente execução fiscal para cobrança do imposto devido no dia 8 de Janeiro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00013253
Nº do Documento:SA219770518000716
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:LENCASTRE , JOSE - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LENCASTRE , JOSE - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:491
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG906
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART30 ART92 ART111 PAR3 ART113 ART180.
CPCI63 ART27 PAR1 PAR3.
CCIV66 ART297 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N118 PAG1494.
AC STA PROC16838 DE 1973/03/14.
Referência a Doutrina:E BLUMENSTEIN SYSTEM DES STENRRECHT 2ED PAG334.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG83 PAG84 PAG163.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG57.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO89 PAG349.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG128.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG95.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG311 PAG312 PAG401.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N114 PAG43.
MOUTEIRA GUERREIRO JUROS DE MORA PAG54.