Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003068
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo do artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime de suspensão do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo
Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003706
Nº do Documento:SA219850724003068
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:SILVA , LAZARO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART84.
CPC67 ART144 N3.
DL 129/84 DE 1984/04/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STA IN AD N258 PAG784.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.