Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002525
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
URBANIZAÇÃO
LOTEAMENTO
Sumário:Em hipoteses de loteamento urbano, estando os ganhos respectivos sujeitos ao encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei 2030, não ha lugar a incidencia do imposto de mais-valias, nos termos expressos no artigo 1, n. 1, do CIMV.
Nº Convencional:JSTA00003991
Nº do Documento:SA219840614002525
Data de Entrada:05/06/1983
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:543
Referência Publicação 1:AD N287 ANOXXIV PAG181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART18.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/03/10 ART4.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
D 45587 ART78.