Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – À luz da orientação jurisprudencial enunciada, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA que se decide sobre o direito à pensão de aposentação por parte de agente da Administração Pública nas ex-Províncias Ultramarinas, ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, e em que a controvérsia sobre o tempo relevante de efectivação de descontos, certificado em documentos cujo teor foi dado como provado, tem a ver exclusivamente com matéria de facto, a qual não pode ser objecto de reapreciação pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA.
