Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O despacho que, portanto, se debruçou sobre a mesma pretensão do interessado - a de poder beneficiar de uma categoria funcional remunerada com letra superior -, indeferindo-a e mantendo a "anterior situação", nada alterou ou inovou relativamente ao tal caso resolvido ou caso decidido.
III - Assim sendo, tal despacho não e um acto administrativo que possa relevar como objecto do recurso, numa concepção finalistica, pois não define a relação juridico-administrativa concreta, ja contida no acto de integração anteriormente praticado e não impugnado contenciosamente.
