Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001140 |
| Data do Acordão: | 11/24/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO LEI INTERPRETATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETENCIA DO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, atribuiu caracter interpretativo ao disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, e, consequentemente, exige-se uma decisão dos orgãos do contencioso das contribuições e impostos para se conseguir a restituição do imposto profissional dos serventuarios dos organismos de coordenação economica pago em ano anterior a 1958. |
| Nº Convencional: | JSTA00000510 |
| Nº do Documento: | SAP19601124001140 |
| Data de Entrada: | 03/25/1960 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MACEDO , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 33 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5527. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | L DE 1908/09/09 ART36 N1. DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO. DL 42914 DE 1960/04/09 ARTUNICO. RCM IN DG IIS 1957/07/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/12/14 IN DG IIS 1958/02/19. AC STAP PROC1100 DE 1960/04/21. AC STAP PROC1139 DE 1960/11/10. AC STAP PROC1154 DE 1960/11/10. |
| Referência a Doutrina: | REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOX PAG116. |