Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001140
Data do Acordão:11/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
LEI INTERPRETATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA DO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
Sumário:O Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, atribuiu caracter interpretativo ao disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, e, consequentemente, exige-se uma decisão dos orgãos do contencioso das contribuições e impostos para se conseguir a restituição do imposto profissional dos serventuarios dos organismos de coordenação economica pago em ano anterior a 1958.
Nº Convencional:JSTA00000510
Nº do Documento:SAP19601124001140
Data de Entrada:03/25/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MACEDO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5527.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:L DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
DL 42914 DE 1960/04/09 ARTUNICO.
RCM IN DG IIS 1957/07/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/12/14 IN DG IIS 1958/02/19.
AC STAP PROC1100 DE 1960/04/21.
AC STAP PROC1139 DE 1960/11/10.
AC STAP PROC1154 DE 1960/11/10.
Referência a Doutrina:REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOX PAG116.