Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011758
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
FUNCIONARIO PUBLICO
VENCIMENTO
ACUMULAÇÃO
Sumário:Não e de suspender a executoriedade de acto administrativo que, tendo como pressuposto a acumulação de quantias auferidas, reduz o vencimento a metade, desde que o total que o funcionario continua a auferir e, ainda assim, superior ao vencimento total de funcionarios da mesma categoria.
Nº Convencional:JSTA00009772
Nº do Documento:SA119790308011758
Data de Entrada:06/27/1978
Recorrente:SAMARA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:498
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
CCIV66 ART2009 N1 C.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG737.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG566.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR PAG47 PAG48.