Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043597 |
| Data do Acordão: | 01/14/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO. PARTES. INTERESSADO. |
| Sumário: | A sentença final proferida em recurso contencioso de anulação não tem que ser notificada a quem, alegando embora prejuízo dela decorrente e que devia ter sido citado para os seus termos, não é o recorrente, nem a autoridade recorrida nem foi indicado como interessado e nem sequer teve qualquer intervenção no processo antes da sua prolação. |
| Nº Convencional: | JSTA00059060 |
| Nº do Documento: | SA120030114043597 |
| Data de Entrada: | 02/18/1998 |
| Recorrente: | C... |
| Recorrido 1: | CM DE PORTIMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1992/06/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM PROC - CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART687 N1. LPTA85 ART31 N1 B ART40 N1 B. RSTA ART48. CA ART855 §2. |
| Aditamento: | |