Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043597
Data do Acordão:01/14/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
SENTENÇA.
NOTIFICAÇÃO.
PARTES.
INTERESSADO.
Sumário:A sentença final proferida em recurso contencioso de anulação não tem que ser notificada a quem, alegando embora prejuízo dela decorrente e que devia ter sido citado para os seus termos, não é o recorrente, nem a autoridade recorrida nem foi indicado como interessado e nem sequer teve qualquer intervenção no processo antes da sua prolação.
Nº Convencional:JSTA00059060
Nº do Documento:SA120030114043597
Data de Entrada:02/18/1998
Recorrente:C...
Recorrido 1:CM DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1992/06/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC - CONT.
Legislação Nacional:CPC ART687 N1.
LPTA85 ART31 N1 B ART40 N1 B.
RSTA ART48.
CA ART855 §2.
Aditamento: