Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032004
Data do Acordão:03/22/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:REGENTE ESCOLAR
PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO
REGIME TRANSITÓRIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
Sumário:I - Consideram-se ex-regentes escolares aqueles regentes escolares que se matricularam e obtiveram aproveitamento nos cursos especiais criados pelo DL 111/76 de 7/2, seguindo a carreira docente como professores do ensino primário em equiparação aos professores habilitados com o curso geral do Magistério primário profissionalizados.
II - Os regentes escolares que se não matricularam em tal curso ou nele não obtiveram aproveitamento e continuaram leccionando nos Postos Escolares ou nas escolas substitutivas daqueles de harmonia com o art. 14 n. 3 e
15 do DL 111/76 de 7/2, e que depois passaram para a carreira administrativa voluntária ou imperativamente pelo art. 19 do DL 409/89 de 18/11 não são considerados ex-regentes escolares para os efeitos contidos no art.
2 da Lei 103/88 de 27/8.
III - O vencimento daqueles professores ex-regentes escolares
é determinado pelo art. 14 do DL 409/89 de 18/11 e mapa anexo ao DL 100/88 de 17/5; o vencimento dos regentes escolares que passaram para o quadro administrativo é regulado pelo art. 19 n. 1 do DL 409/89 e mapa anexo ao DL 100/86.
IV - O art. 2 da Lei 103/88 de 27/8 respeita aos regentes escolares habilitados com o curso especial do
DL 111/76 de 7/2 e não aos regentes escolares que seguiram a carreira administrativa.
Nº Convencional:JSTA00040485
Nº do Documento:SA119940322032004
Data de Entrada:03/25/1993
Recorrente:MAÇANA , DULCE
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 20604 DE 1931/12/09 ART3.
DL 32359 DE 1933/03/30 ART19.
DL 25787 DE 1935/08/28.
DL 28087 DE 1937/10/09.
PORT 8840 DE 1937/10/30.
PORT 17789 DE 1956/06/26.
PORT 19038 DE 1962/02/21.
DL 44560 DE 1962/09/08.
DL 67/73 DE 1973/02/26.
PORT 140/73 DE 1973/02/26.
DL 111/76 DE 1976/02/07 ART1 ART4 ART10 ART11 ART14 N2 N3 ART17.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 204/81 DE 1981/07/17.
PPL 27/V DE 1957/12/17.
PPL 176/V DE 1988/01/21.
L 103/88 DE 1988/05/27 ART2.
DL 114/88 DE 1988/12/30 ART14 N11.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART4 ART6.
DL 100/86 DE 1986/05/17.
DL 409/89 DE 1989/11/10 ART14 ART19.