Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO PARCIAL
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
RATIFICAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Nesse caso há que concluir-se estar-se perante uma situação de acto parcialmente revogatório e não de acto ratificativo do acto recorrido.
III - O acto que ratifica o acto recorrido faz desaparecer este da ordem jurídica, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
IV - Daquele novo acto não há que conhecer-se por não ser objecto de recurso contencioso e, tanto mais, se em relação ao mesmo o recorrente não usou da faculdade prevista no art. 51, n. 2 da L.P.T.A..
V - Irreleva a arguição do vício de violação de lei do disposto no art. 10, ns. 1, 2 e 4 do D. L. 504-I/85, de 30/12, quando o acto recorrido, na parte que respeita à existência de plantação de vinha ilegal decidida pelo Instituto do Vinho e da Vinha não emitiu pronúncia de fundo e se limitou a rejeitar o recurso hierárquico que sobre essa situação foi dirigido pelo recorrente à Entidade Recorrida, e por razões de ordem formal que o recorrente não impugna.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N354 PAG1080.
AC STA PROC22793 DE 1993/01/28.
