Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014208
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00007558
Nº do Documento:SA119810625014208
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3126
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/10/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.