Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006333 |
| Data do Acordão: | 07/19/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE PARECER OBRIGATORIO JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS ORGÃO COLEGIAL DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Enferma de vicio de forma o acto administrativo que fixa as quantidades e variedades de batata-semente a importar, quando não tenha sido proferido sob parecer da Junta Nacional das Frutas, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agricolas. II - Quando a lei exiga o parecer da Junta Nacional das Frutas, so o parecer do proprio organismo, e não tambem o individual do seu presidente, satisfaz a exigencia legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024495 |
| Nº do Documento: | SA119630719006333 |
| Data de Entrada: | 02/22/1962 |
| Recorrente: | SOC REUNIDAS REIS - JOSE FERREIRA BOTELHO LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 36665 DE 1947/12/10 ART22 ART23. PORT 17905 DE 1960/08/17 ART1. DL 27335 ART7 N3 N6. |