Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
RSTA57 ART55 PARUNICO ART56 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019964 |
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| Data do Acordão: | 04/12/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CONVITE DO TRIBUNAL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO PETIÇÃO DEFICIENTE REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Se o recorrente, notificado nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, não apresentou nova petição, suprindo ou corrigindo as deficiencias de forma e de instrução que lhe foram apontadas, deve ser liminarmente indeferido ou rejeitado o respectivo recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002876 |
| Nº do Documento: | SA119840412019964 |
| Data de Entrada: | 12/15/1983 |
| Recorrente: | CHELINHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2113 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1983/06/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1 ART839 PAR1. RSTA57 ART55 PARUNICO ART56 ART103. |
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Texto Integral