Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024231
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:A falta de algum dos elementos indicados no art. 30 da L.P.T.A. para a notificação nele prevista apenas podera tornar irregular a propria notificação, sem que isso afecte o acto notificando.
Nº Convencional:JSTA00025310
Nº do Documento:SA119871112024231
Data de Entrada:08/28/1986
Recorrente:ALEMÃO , ALVARO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5112
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30.
EDF84 ART25 N1 N2 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.