Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000769
Data do Acordão:10/20/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ACORDÃO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE JURISDIÇÃO
Sumário:E juridicamente inexistente o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos assinado por magistrado que, por não ter tido visto no processo e não ser, assim, adjunto do relator, se encontrava desprovido de poder jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00013853
Nº do Documento:SA219761020000769
Data de Entrada:05/07/1976
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:865
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42.
CPC67 ART704.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17079 DE 1976/05/05.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG92 PAG117 PAG437.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG417.
PAULO CUNHA LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG354.