Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025752
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CUSTAS JUDICIAIS.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
Sumário:Não tendo o executado impugnado oportunamente a conta de custas, não pode deduzir oposição à sua execução por motivos que deixou precludir na altura própria.
Nº Convencional:JSTA00055817
Nº do Documento:SA220010426025752
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:FRAZÃO , DOMINGAS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCJ96 ART116 N1.
Aditamento: