Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÁLCULO DA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
L, o cálculo da respectiva pensão de aposentação deve fazer-se em função dos artigos 7 A e 7 B do
DL 245/81, de 24 de Agosto e da Portaria 427/83, de 13 de Abril, que fixou a equivalência entre aquela categoria e a de perito de 2 classe, do actual ordenamento da carreira, letra H.
II - Não se aplica ao recorrente a reestruturação operada na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelo Decreto-Regulamentar n. 42/83, de 20 de
Maio, nem o disposto no DL 295/83, de 23 de Junho.
III - As tabelas de equivalência, como actos administrativos que são, esgotam-se com uma só aplicação.
IV - O aposentado, na ausência de lei expressa, não beneficia da alteração na dinâmica das carreiras para o pessoal em exercício de funções.
V - Destinando-se os recursos, no Pleno da Secção, a rever as decisões e não a julgar matéria nova, não faz parte do âmbito dos mesmos questões que não foram apreciadas no acordão recorrido.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20.
EA72 ART33 N2 ART43 N1.
PORT 427/83 DE 1983/04/13.
DL 295/83 DE 1983/06/23.
