Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015913
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
II - Consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso.
Nº Convencional:JSTA00007910
Nº do Documento:SA119810702015913
Data de Entrada:04/03/1981
Recorrente:SAMEIRO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3374
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/01/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.