Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008374
Data do Acordão:07/29/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso de um despacho que se apura ser do director-geral das Contribuições e Impostos, praticado sem delegação de poderes do Ministro respectivo, e contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00016953
Nº do Documento:SA119710729008374
Data de Entrada:03/09/1971
Recorrente:VEIGA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/12/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.