Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ILEGALIDADE PARCIAL
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
II – Assim, o recurso contencioso em que se acometera o acto dito em I e o acto que subsequentemente licenciou a obra era ilegal em relação ao primeiro desses actos e deve ser rejeitado nessa parte.
III – Cada vício imputado a um acto administrativo identifica-se pela conjunção das razões de facto e de direito alegadamente causal da ilegalidade dele.
IV – Se um vício arguido no recurso contencioso consistia em a obra licenciada não ser de beneficiação de uma edificação preexistente apenas em virtude desta ter sido demolida, o tribunal «a quo» incorreu na apreciação oficiosa de um outro vício se concluiu que tal obra não beneficiara aquela edificação devido somente ao facto da construção nova apresentar uma área superior à da antiga.
V – O conceito de «beneficiações de edificações existentes», inserto no art. 25º, n.º 3, do Regulamento do PDM de Albufeira admite um aumento quantitativo do que preexista, pelo que não é admissível negar que uma obra seja de beneficiação com base no mero cotejo entre as áreas da construção antiga e da nova.
VI – Constatando-se que não existe o único vício que a sentença conheceu – vício esse referido em IV e em que se fundou a declaração de nulidade do acto – devem os autos voltar ao tribunal «a quo» a fim de, numa ordem subsidiária, aí se enfrentarem pela primeira vez os vícios arguidos ou outros porventura cognoscíveis «ex officio».
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART120.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART660 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
