Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020371
Data do Acordão:05/08/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
PREÇO
Sumário:I - Nos recursos relativos a processos julgados inicialmente pelos TT de 1 Instância, o STA apenas conhece de matéria de direito - art. 21 n. 7 do ETAF -, competindo-lhe, pois, aplicar o respectivo regime jurídico dos factos materiais fixados pelo tribunal a quo.
II - Pelo que não pode sindicar se a prova dos pressupostos de facto do recurso à avaliação prevista no § único do art. 57 do Cód. Sisa "foi cabalmente efectuada pela Administração Fiscal" ou se ela é "reforçada" por outros factos nem sequer tidos em conta no aresto recorrido.
III - A própria interpretação dos factos e as ilações que as instâncias deles retiram, desligadas de qualquer sentido jurídico, constituem matéria de facto, como é jurisprudência corrente.
Nº Convencional:JSTA00045941
Nº do Documento:SA219960508020371
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DG IMMOBILIEN ANLAGE GESELLSCHAFT N25 "EURO LISSABON" LIE E SCHUT KG
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART57 PARÚNICO.
ETAF84 ART21.
CPC61 ART712 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC81504 DE 1992/01/30 IN CJ ANOII TI PAG59.
AC STJ PROC81624 DE 1992/04/23 IN CJ ANOII TI PAG59 AC STJ DE 1994/10/27 IN CJ TIII PAG105.
AC STJ DE 1994/12/14 IN CJ TIII PAG173.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO IN CTF 1959 PAG37.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG607.