Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016925
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:MERCADORIA EM CAIS LIVRE
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de
1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias descarregadas para cais livres dos portos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00014685
Nº do Documento:SA219740206016925
Data de Entrada:02/05/1973
Recorrente:J C RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:D 4 DE 1885/09/17.
CL DE 1885/03/31.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
CONST33 ART70.
DESP MINFIN PROFERIDO AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DL 48189 DE 1967/03/14.